24/11/2023 - 09:00 - 11:00
DT 22 - Organização das três esferas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (B) |
45413 - ESTRUTURAÇÃO LEGAL E LICENCIAMENTO SANITÁRIO: DIAGNÓSTICO PARA ADESÃO À REDESIM NO RN
THIAGO ANTÔNIO RAULINO DO NASCIMENTO - SUVISA RN, ÁDILA LORENA MORAIS LIMA - SUVISA RN, JULIANA KARLA GARCIA RIBEIRO FREITAS - SUVISA RN, KELLY CRISTINA MARTINS DE ARÁUJO RODRIGUES - SUVISA RN, POLYANNA DANTAS FERNANDES DE SOUSA FREITAS BARBOSA - SUVISA RN, LIGIA PEREIRA FILGUEIRA - SUVISA RN, DIVIANE ALVES DA SILVA - SUVISA RN
A Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007 cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e uma agenda para o regramento processual a ser cumprido por órgãos licenciadores. O licenciamento sanitário, compondo uma das etapas de legalização de empresas com atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária (VISA), torna-se fator primordial na melhoria do ambiente de negócio no contexto econômico-comercial dos estados. Neste sentido, a Subcoordenadoria do Rio Grande Norte (SUVISA RN) em trabalho articulado com a Junta Comercial (JUCERN), Secretaria de Tributação (SET) e Secretaria do Desenvolvimento (SEDEC) do Estado do Rio Grande do Norte realizou monitoramento e oficinas regionais, para diagnóstico de estruturação legal e definição de competências para adesão Estadual Integrada à REDESIM. As oficinas foram realizadas em 5 regiões de saúde, reunindo os fiscais e coordenadores de VISA com metodologia voltada para capacitação em licenciamento sanitário, RDC 560/2021 e Classificação de Risco, de acordo com IN66/2021 Anvisa e demais resoluções CGSIM (57 e 62). Após a explanação teórica, os municípios identificaram em formulário Google as atividades econômicas presentes em seus territórios, e qualificaram a ação de suas equipes de fiscalização, fornecendo assim um panorama da descentralização das ações de VISA por regiões de Saúde. Adicionalmente, foram solicitados estudos acerca da previsão legal de cobrança de taxas referentes à vigilância sanitária em suas leis de taxas, no seus códigos sanitários e tributários municipais. O resultado do estudo, revelou gargalos no tocante ao licenciamento sanitário, tais como: ausência de previsão legal para cobrança de taxas sanitárias, desacordo na previsão de taxas sanitárias entre os códigos sanitários e tributários. O diagnóstico realizado foi tema de discussão no II Fórum de VISA do RN, subsidiando os gestores na tomada de decisões frente ao licenciamento sanitário municipal e a arrecadação da saúde.
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