24/11/2023 - 09:00 - 11:00
DT 21 - Organização das três esferas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (A) |
45861 - ESTABELECENDO UMA METODOLOGIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS PARAENSES.
ANDERVÂNIA LIMA DOS SANTOS - FACAMP - IDISA, GISELE MUNIZ MONTEIRO RAMOS - FACAMP - IDISA, BENEDITO JÚNIOR SOUSA AMORIM - FACAMP - IDISA, ROSANA COSTA LIMA - FACAMP - IDISA, JOSÉ RAIMUNDO FARIAS DE MORAES - FACAMP - IDISA, DANIELE BRITO ARAÚJO BRANDÃO - FACAMP - IDISA, SÂMIA CRISTINE RABELO BORGES - FACAMP - IDISA, AMANDA DE SOUSA MATOS - FACAMP - IDISA, FABIANO CÁSSIO GAMA DOS SANTOS - FACAMP - IDISA, RAONI ANDRADE RODRIGUES - FACAMP - IDISA
Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a descentralização das ações de vigilância sanitária - VISA foi alavancada, porém ainda é perceptível a ausência de uma metodologia para pactuação das ações entre os entes federados, e inexistência de critérios claros que definam as responsabilidades para a gestão e o desenvolvimento de ações de controle do risco sanitário. No Pará não há definição de metodologia clara para identificar quais atividades econômicas irão ser descentralizadas ou não para cada município, ocasionando um descrédito da VISA local, para o regulado e para sociedade. Não há harmonização e padronização dos processos de trabalho, levando a fragilidade das ações e serviços, assim como a absorção de competências que passaram a ser executadas abruptamente pelos Municípios, que geralmente não possuem corpo técnico amplo para exercer uma variabilidade de fiscalizações de maior complexidade. Considerando as implicações políticas, regulatórias e sociais das questões levantadas e a capacidade operacional do serviço, a insuficiência de profissionais habilitados para determinadas atividades pode ocasionar ineficiência nas ações de controle de risco, insegurança jurídica e nulidade de alguns atos administrativos por eles praticados. A Resolução da ANVISA – RDC nº 560/2021, uma das principais bases normativas que fundamentam uma metodologia para a descentralização das ações de VISA, estabelecendo, inclusive, os critérios para que a mesma aconteça. Este estudo nasceu de um processo de construção de um Projeto Aplicativo, no âmbito do curso de especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado, alunos de nove municípios paraenses desenharam um modelo de questionário para avaliar qual a realidade das VISAs, com ênfase nos critérios e diretrizes propostas pela referida RDC, sobretudo no que tange aos seus requisitos cognitivos, estruturantes e operacionais, perpassando, ainda, pelo universo de atuação e pela base legal que fundamentam as ações de cada ente municipal. Para além de verificar a realidade de cada VISA analisada, o estudo se mostrou relevante para que a própria qualidade metodológica do questionário utilizado fosse testada, concluindo-se que este é um instrumento que em muito pode contribuir com uma política de descentralização que se dê em conformidade não apenas com as normas, mas com as necessidades e contingências sanitárias, assim como as possibilidades operacionais dos municípios.
|
