24/11/2023 - 09:00 - 11:00
DT 21 - Organização das três esferas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (A) |
44967 - DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PAULA GOUVÊA FRANCO - SES/MG
A articulação e execução de ações de Vigilância Sanitária (VISA) precisam ser estabelecidas de forma integrada e congruente com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste aspecto faz-se imprescindível, a definição das relações e responsabilidades sanitárias das três esferas de governo.
No Estado de Minas Gerais está implantado o Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA) cujo objetivo é fortalecer o planejamento, gestão e execução das ações de VISA desenvolvidas pelos Municípios e Estado, apoiando a descentralização de ações da área para todos os Municípios. O PDVISA conta uma etapa de monitoramento das ações executadas, sendo avaliados de acordo com o cumprimento dos indicadores estipulados por resolução estadual. Assim por meio do PDVISA os municípios recebem um recurso financeiro com o objetivo de fomentar as ações de VISA no território municipal.
A equipe técnica da VISA da Gerência Regional de Saúde (GRS) de Leopoldina realizou no ano de 2022 o monitoramento de 100% dos municípios sob sua jurisdição. Foram verificados os seguintes aspectos: a maioria dos municípios (66%) não possuía código sanitário municipal com a definição da instancias julgadoras, portanto sem rito administrativo definido para apurar e julgar os processos; a maior parte dos municípios (60%) sem cadastro de estabelecimentos ou com cadastro incompleto; equipes com apenas um fiscal sanitário (60%); alvará sanitário sendo liberado sem aprovação de projeto arquitetônico nos estabelecimentos de alto risco (46%); grande parte dos fiscais sanitários não realizaram atividades de educação continuada ou educação permanente (46%); municípios sem fiscal sanitário formalmente designado (20%). Ressalta-se que em um dos municípios monitorados ocorresse à liberação de alvará sanitário sem ser realizada inspeção sanitária prévia.
Dentre os desafios enfrentados no processo de descentralização das ações de VISA, ressaltam-se as variáveis relacionadas à pandemia enfrentada no referido ano, acrescida das deficiências quanto à estrutura, gestão, processos de trabalho, contexto político e escassez de recursos humanos e financeiros.
A experiência do monitoramento favoreceu o fortalecimento da organização dos processos de trabalho, além de colocar em destaque, perante a gestão municipal, as deficiências enfrentadas pelas equipes de VISA e providenciar os subsídios necessários a esta importante atividade.
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