23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 19 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (C) |
45190 - PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA).
ADILSON BISPO SACRAMENTO - SESAB
Entre as quatro formas de abastecimento de água o sistema de Abastecimento de Água (SAA) é a mais complexa, sendo necessário, para o acompanhamento das suas boas práticas firmar etapas que acompanhem a evolução da sua concepção, implantação, operação, gestão ou mesmo o encerramento da atividade.
No estado da Bahia existem SAA com diversidade de desenho sendo os menores localizados na zona rural, propostos para atender um mínimo de 40 famílias, o que perfaz até 200 habitantes. Também existem os sistemas integrados para atender mais de um município, caso do SIAA de Salvador que abrange a capital e o município de Lauro de Freitas, ofertando água potável a cerca de três milhões de pessoas.
A necessidade de compreender progressivamente a dinâmica dos SAA, com seus riscos inerentes desde a formulação sobre o que se pretende desenvolver - desde a captação e adução da água bruta, avançando ao tratamento até a reservação e distribuição da água tratada - disposição espacial, implementação do projeto (construção), operação, evolução temporal e desfecho do sistema, obriga a criação de etapas para seu acompanhamento pela autoridade de saúde com a devida racionalidade.
As etapas propostas ao licenciamento de SAA possui cinco partes contemplando o ciclo de vida da atividade. Elas permitem a devida aproximação daquele que pratica o exercício de polícia administrativa sanitária com as ameaças (física, química, biológica e radiológica) presentes na atividade de transformação da água buta em água própria ao consumo humano, diante da infraestrutura existente e das práticas operacionais adotadas para fazer frente a tais ameaças possibilitando uma detecção oportuna da vulnerabilidade do SAA e, como consequência a avaliação do seu risco sanitário.
A proposta composta por Licença Prévia, Licença Sanitária Inicial, Licença de Adequação de Atividade, Renovação de Licença Sanitária e Encerramento de Atividade, não conflita com a lei de liberdade econômica. As fases propostas podem ser flexibilizadas, servem para auxiliar o entendimento do processo de trabalho visibilizando possíveis comprometimentos sanitários numa cadência que favorece a adoção de medidas de controle e readequações.
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