23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 19 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (C) |
45167 - DESAFIOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE INSTITUI O ROTEIRO PARA O CONTROLE SANITÁRIO EM CENTROS DE SOCIOEDUCAÇÃO (CENSE) NO ESTADO DO PARANÁ
ANA LIDIA LAGNER - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, PATRÍCIA DE JESUS CAPELO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, MARISA DA COSTA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, CARLA NAVARRO LINS - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO PARANÁ
Este trabalho relata os desafios para elaboração da norma estadual que institui requisitos de Boas Práticas para o Funcionamento dos Centros de Socioeducação (Cense) destinados à internação e internação provisória de adolescentes no Estado do Paraná, com estruturação de roteiro para o controle sanitário.
Em 2019 a Secretaria da Justiça e Cidadania do Paraná (SEJU-PR), através do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE), solicitou à Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR), por meio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVIS), orientações sobre os critérios adotados o licenciamento sanitário dos Censes. Com a inexistência de normativa específica, a CVIS viu a oportunidade de estruturar marco regulatório.
Em julho de 2019, as equipes técnicas da CVIS e DEASE organizaram visitas conjuntas em diferentes Censes do estado a fim de identificar riscos sanitários. À priori constatou-se diferenças entre os serviços, pois a depender do perfil dos internos (masculino/feminino/gestantes/lactantes) a estrutura e os ambientes de convivência divergem e conseqüentemente os critérios de risco sanitário.
Durante o período percebeu-se que a falta de base legal específica transferia às equipes de Vigilância Sanitária a responsabilidade pela condução das inspeções com base em critérios subjetivos, ancorados em normas amplas e genéricas, resultando em estimativas de risco sanitário divergentes, razão pela qual um grupo técnico de trabalho (GTT) foi constituído com representantes da Vigilâncias Sanitárias estadual e municipais, Divisão de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, Assistência Farmacêutica e DEASE.
Após várias reuniões do GTT, uma proposta de Minuta de Resolução foi elaborada e disponibilizada para consulta pública, recebendo 34 contribuições. Após análise das mesmas foram aceitas 19 sugestões na integra e 1 parcialmente. Posteriormente a proposta final do roteiro proposto foi testado em alguns Censes para verificar sua aplicabilidade. A Minuta de Resolução Estadual foi analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica da SESA-PR e encontra-se em tramitação interna para fins de publicação.
A publicação e implantação da referida Resolução busca padronizar critérios objetivos para avaliação sanitária dos Censes, harmonizando o processo de inspeção e, conseqüentemente, resultando em ambientes mais seguros aos internos, mitigando riscos sanitários e garantindo um acolhimento adequado aos adolescentes privados de liberdade no Estado do Paraná.
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