23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 19 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (C) |
45084 - UNIFORMIZAÇÃO DAS AÇÕES FISCALIZADORAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA VIGENCIA DO DISTANCIAMENTO CONTROLADO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
BRUNO NAUNDORF - SES/RS, DORA VALÉRIA BOCCHI BARLEM - SES/RS, CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRITTO PILAU - SES/RS
Durante a Pandemia Covid-19, em 2021, o Rio Grande do Sul enfrentou o pior momento da emergência sanitária, consequentemente houve a necessidade de alterar a norma vigente tornando-a mais rígida. O Decreto Estadual nº 55.782, de 05 de março de 2021, que atualizou as regras do modelo de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, dentre outras situações, especificou as possíveis sanções em caso de descumprimento das medidas sanitárias nele definidas para o enfrentamento da Covid-19. Considerando a competência municipal para o exercício da fiscalização sanitária dessas atividades, os municípios demandaram à Divisão de Vigilância Sanitária solicitando orientações e instrumentos para uniformização das condutas das equipes de fiscalização. Desta forma, com objetivo de que as ações e os procedimentos a serem seguidos estivessem de acordo com a interpretação jurídica acerca da matéria, conferindo segurança às equipes de fiscalização foi emitida Nota Técnica acompanhada de instrumentos para serem utilizados no âmbito do Estado. Como resultado houve a elaboração de três documentos orientadores: o quadro exemplificativo das principais situações que poderiam ser encontradas e que configuravam possíveis infrações; o auto de infração e o termo de interdição cautelar de estabelecimento, todos adaptados especificamente para as situações previstas no Decreto. Concomitante, os municípios receberam orientação para consulta periódica aos Enunciados Interpretativos da Procuradoria Geral do Estado como forma de atualização. Para atender aos requisitos legais de preenchimento dos autos e termos utilizados pela fiscalização, bem como a instauração e instrução do Processo Administrativo Sanitário, foi indicado utilizar o Manual de Processo Administrativo Sanitário -Rio Grande do Sul. Secretaria Estadual da Saúde. Centro Estadual de Vigilância em Saúde. Manual de Processo Administrativo Sanitário. 3.ed. rev. e amp. Porto Alegre: CEVS Os fiscais municipais foram orientados pela fiscalização estadual das Coordenadorias Regionais de Saúde, que além do apoio técnico, ficaram responsáveis por dirimir as dúvidas que surgiram durante as ações na prática diária. O resultado foi positivo, pois houve uniformização das condutas e os municípios puderam adotar condutas fundamentadas na legislação e com segurança jurídica para agir na proteção do coletivo adotando as medidas sanitárias preconizadas.
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