23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 19 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (C) |
45083 - CRIAÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS: SEGURANÇA JURÍDICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRADOS
DORA VALÉRIA BOCCHI BARLEM - SES/RS, BIANCA CRAUSS BOLSSON - SES/RS, CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRITTO PILAU - SES/RS, FERNANDA ARAÚJO DE BRITTO VELHO - SES/RS, FERNANDA COPATTI - SES/RS, JÉSSICA GIL KNOBLOCH - SES/RS, LEONOR CRISTINA TOCCHETTO SILVEIRA - SES/RS
Diante da ampliação do campo de atuação da Vigilância Sanitária, é necessário o aprimoramento constante dos procedimentos processuais adotados como resultado da fiscalização, principalmente, quando deles decorrem autuações contra possíveis infratores, as quais podem culminar em interdições de estabelecimentos, inutilizações de produtos, aplicações de multas, dentre outras sanções previstas em Lei. Assim, foi criado o Grupo Técnico de Assessoramento e avaliação de recursos em Processo Administrativo Sanitário (PAS), na modalidade de projeto piloto, com objetivo de posteriormente, viabilizar e instituir a Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários (JJRPAS) no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, com competência para analisar e decidir os recursos previstos no art. 30, caput, da Lei Federal nº 6.437/77, ou seja, em segunda instância. A equipe composta por sete servidores das áreas técnica e jurídica, procedeu a análise criteriosa dos recursos apresentados pelos autuados, emitindo informações para subsidiar a decisão da autoridade julgadora, durante todo ano de 2022 até abril de 2023. O exame criterioso dos processos e suas consequências legais e práticas quando da aplicação de penalidades é imprescindível para garantir a adequação do julgamento à infração que está sendo apurada. Esta etapa foi de extrema importância, pois a participação das diversas áreas do conhecimento proporcionou a uniformização e modernização do entendimento em relação ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Houve a consolidação e reconhecimento do trabalho realizado, com a publicação do Decreto Estadual Nº 56.992 de 19 de abril de 2023, o qual institui a JJRPAS. O novo procedimento contribui para uma prestação de serviço público impessoal e mais eficiente, gerando maior segurança jurídica nos julgados para a Administração Pública Estadual e seus administrados. O rito de funcionamento da Junta foi estabelecido por meio de Regimento Interno e os membros titulares e suplentes foram formalmente designados por ato do titular da SES/RS. Desta forma, iniciamos mais uma etapa na busca do aprimoramento, qualificação e uniformização do Processo Administrativo Sanitário no Estado do Rio Grande do Sul.
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