23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 18 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (B) |
48397 - IMPACTO DA LEGISLAÇÃO NAS AÇÕES CONTRA O COVID-19
HERIBERTO PAULO DE LIMAS - ANVISA
Impacto da Legislação nas ações contra o COVID-19
Durante a realização das ações voltadas a coibir e atenuar a disseminação da SARS-COV-2, no Aeroporto de Florianópolis a equipe de servidores da ANVISA se deparou com inúmeros entraves que dificultaram a execução dos trabalhos.
As informações, cobranças e legislações confusas e narrativas subjetivas emanadas pela ANVISA causou dúvidas e insegurança na execução de nossas atividades e impactou de forma negativa nossa rotina de trabalho frente à crise que se apresentava.
Era necessário repensar os procedimentos até então adotados e a necessidade de implementar estratégias diferenciadas para o enfrentamento da crise que se apresentava ao mundo.
O RSI dispõe no seu artigo 3: " Os Estados possuem, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de legislar e implementar a legislação a fim de cumprir suas próprias políticas de saúde. No exercício desse direito, deverão observar o propósito do presente regulamento".
Para o enfrentamento da Pandemia não foram definidas normas especificas para nortear as ações conjuntas nas três esferas da Vigilância Sanitária, federal, estadual e municipal gerando controvérsias e dúvidas quanto ao papel de cada ator no desenrolar dos trabalhos. Também não havia respaldo legal para que atuássemos no impedimento do retorno do viajante infectado para o seu país de origem. As legislações elaboradas pela ANVISA e MS não contemplavam essa situação.
Assim, mesmo com o viajante infectado, nos sentimos impotentes para agir de forma a impedir a circulação dele, considerando que nem a VE municipal e nem o Consulado do país de origem do viajante se responsabilizaram pelo isolamento do mesmo em local adequado, até estar apto para retornar ao seu país, de acordo com as normas vigentes.
Para nós servidores, o desfecho desse trabalho trouxe preocupação e angústia.
Ante a situação, ficou evidente a falta da oficialização dos processos e procedimentos por meio de legislação que pudesse respaldar e assegurar a realização de ações partilhadas de forma harmônica entre todas as esferas de governo SUS.
Faz-se necessário avaliar e atualizar as legislações sanitárias existentes em consonância com o RSI, buscando alternativas para inserir todos no enfrentamento da crise de forma harmônica e com base legal
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