23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 17 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (A) |
48520 - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO MARCO NORMATIVO RELACIONADO À FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
VERENA EMMANUELLE SOARES FERREIRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL, RODRIGO MESQUITA ARAÚJO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VIVIANE DE MORAIS CAVALCANTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL, DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, SILVIA KATAOKA DE OLIVEIRA - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SOBRAL, REGINA CÉLIA CARVALHO DA SILVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL, LETÍCIA REICHEL DOS SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL
O embate entre os entes Federativos em relação a competência para legislar sobre enfrentamento da Covid-19 culminou em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que as medidas de enfrentamento adotadas pelo Governo Federal não afastavam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados e Municípios. Em Sobral, as medidas de restrição de mobilidade e funcionamento do comércio em geral foram orientadas a partir de Decretos Municipais que, semanalmente, com base em dados epidemiológicos, foram publicados com as diretrizes sobre as limitações do funcionamento das atividades, fechamento do mercado público, bancos e lotéricas, considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para essa condição de saúde de ampla repercussão populacional. Em relação ao processo de elaboração e atualização do marco normativo relacionado à flexibilização das atividades econômicas no município, assim como a estruturação e organização dos protocolos sanitários houve uma participação efetiva da Vigilância Sanitária. O processo de elaboração ocorreu de forma específica e conjunta principalmente com a Procuradoria Geral do Município, Secretaria do Planejamento e Gestão e a Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente. Os protocolos foram resultados de intensas discussões, análise de contexto e levantamento de dados em bases científicas, na busca de material qualificado baseado, sendo elaborados mais de 30 protocolos, classificado em protocolo geral e protocolos setoriais. Os protocolos foram publicados de acordo com a liberação das atividades, e seguiram numeração sequencial, sendo priorizados os protocolos dos serviços essenciais. Publicados o protocolo geral de medidas sanitárias, protocolo de serviços de saúde, protocolo de atividades veterinárias, atividades odontológicas, funerárias, serviços alimentícios, farmácias e drogarias, e assim sucessivamente, sendo os últimos relacionados as atividades educacionais. Nos documentos foram descritas orientações aos serviços e órgãos públicos ou privados, sobre a mudanças dos processos de trabalho, de produção e das rotinas com vistas à proteção das pessoas. As normas são fundamentais, mas não encerram as possibilidades de intervenção para proteger a saúde; em situações de risco iminente não normatizadas podem ser acionadas princípios e medidas acautelatórios em defesa da saúde.
|
