23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 17 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (A) |
45691 - COMÉRCIO DE ÁGUA POTÁVEL: DESAFIOS REGULATÓRIOS, SANITÁRIOS E COMERCIAIS.
ÁDILA LORENA MORAIS LIMA - SUVISA-RN, THIAGO ANTÔNIO RAULINO DO NASCIMENTO - SUVISA-RN, LÍGIA PEREIRA FILGUEIRA - SUVISA-RN, POLYANNA DANTAS FERNANDES DE SOUSA FREITAS BARBOSA - SUVISA-RN, MARIA CÉLIA BARBOSA DE FARIAS - SUVISA-RN
A atividade de comercialização de água potável sem controle sanitário, especialmente por meio de chafariz eletrônico, tornou-se uma realidade no Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2021 e apresentou-se como um desafio para atuação da vigilância sanitária estadual (SUVISA-RN), em virtude de não haver uma legislação nacional específica que a regulamente. O seguimento já existe em outros países há algum tempo, contudo, no Brasil, o comércio nessa modalidade é recente. Diante disso, foi constituído um grupo técnico com servidores das vigilâncias sanitária, ambiental e do Instituto de Gestão de Águas do estado para discutir a problemática e elaborar uma portaria para normatizar o comércio. Inicialmente, foi realizada uma consulta à ANVISA a fim de esclarecer a classificação de risco da atividade e sua fundamentação legal, na qual, em resposta, elaborou a Nota Técnica n° 96/2021. Com o objetivo de padronizar as ações de fiscalização e estabelecer os critérios para a concessão da licença sanitária, em março de 2021 foi publicada a Portaria Conjunta SEI nº 5/2021, na qual consta exigências envolvendo Boas Práticas de fabricação, responsabilidade técnica, cumprimento dos padrões microbiológicos e físico-químicos e necessidade da cloração e manutenção do teor ideal de cloro residual livre. Na sequência, foram promovidos treinamentos online para 250 técnicos das Vigilâncias Sanitárias e Ambiental do RN e inspeções conjuntas, nas quais foram constatadas inúmeras irregularidades. Na tentativa de sensibilizar e orientar o setor regulado, fiscais sanitários e gestores municipais, foram realizadas audiências públicas e reuniões presenciais em cidades com maior quantitativo de serviços e que apresentaram dificuldades para atendimento à legislação. Além dos desafios ao cumprimento dos critérios regulatórios, a SUVISA-RN tem recebido constantemente denúncias dos sindicatos de águas envasadas, motivadas principalmente por disputa de mercado, uma vez que parte dos seus consumidores estão migrando para essa nova categoria de produto, em virtude do preço mais acessível, sem considerar os riscos sanitários. O Ministério Público também está mobilizado no sentido de exigir o atendimento à Portaria. Diante da popularização e expansão dessa atividade por alguns estados, especialmente nos que enfrentam problemas de escassez hídrica, é importante que ocorra uma discussão para promover uma padronização nacional das medidas fiscais.
|
