23/11/2023 - 09:00 - 12:00
DT 17 - Elaboração de normas e protocolos e Reformulação de Códigos Sanitários demandada pela pandemia (A) |
45473 - REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS: DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
KILDREY AQUINO DE OLIVEIRA - PREFEITURA DO RECIFE, MÁRCIA CRISTINA SIQUEIRA CAMPOS SOARES - PREFEITURA DO RECIFE, JÚLIO ISAAC PINILLA DE LEON - PREFEITURA DO RECIFE, RAFAEL AUGUSTO MARQUES - PREFEITURA DO RECIFE, CAROLINA BEATRIZ DA SILVA SOUZA - PREFEITURA DO RECIFE, PALOMA ROBERTA ALVES - PREFEITURA DO RECIFE, MARIA LYGIA TEIXEIRA FERREIRA BARROS - PREFEITURA DO RECIFE
Objeto da experiência: Propor regulamentação e fiscalização efetiva dos serviços veterinários pela Vigilância Sanitária, visando garantir a segurança sanitária e a qualidade desses serviços.
Contexto: A medicina veterinária foi regulamentada no Brasil em 1968 e, desde 1993, foi reconhecida como uma profissão da área da saúde. O Conselho Nacional de Saúde, considerando os riscos sanitários inerentes aos serviços veterinários tais como atendimento às doenças infecciosas e parasitárias de caráter zoonótico contagioso; uso de radiações ionizantes, quimioterápicos, contrastes e medicamentos sujeitos a controle especial, recomendou a inclusão desses serviços no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e sua devida regulamentação. No entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária classificou as atividades veterinárias como de riscos dependentes de informações, entretanto, remete como prevalente a classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que em sua Resolução n° 62/2020, considera as mesmas atividades como de alto risco, ou seja, necessitam de inspeção prévia para emissão da licença sanitária. Descrição da execução: A Vigilância Sanitária do Recife, realiza a fiscalização e o licenciamento de serviços veterinários, mesmo com carência de arcabouço legal específico para atividade, utilizando instrumentos normativos pontuais, a exemplo da Norma Técnica Especial SESAU Nº 1 de 24/11/2015, que abrange todos os estabelecimentos que realizam processamento de artigos críticos e necessitam de licença sanitária. Contudo, existe a necessidade urgente de uma harmonização na fiscalização destes estabelecimentos e, para isso, a equipe multiprofissional de vigilância sanitária distrital elaborou uma minuta de Norma e propôs a criação de um grupo técnico de trabalho, com participação do Conselho Regional de Medicina Veterinária e outros órgãos de interesse para avaliação da minuta, e elaboração de uma Norma Técnica Especial com requisitos mínimos para o funcionamento de serviços veterinários. Análise Crítica dos Resultados: A proposta foi aceita e está na pauta para discussão junto ao colegiado da gestão municipal de vigilância sanitária do Recife, e enquanto aguarda-se a publicação, a ficalização permanece sendo executada com auxilio de um roteiro de inspeção elaborado com normas temáticas, como esterilização, qualidade da água, proteção radiológica, resíduos infectantes, entre outras.
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